Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei (16 de Maio de 2012), bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do e-SIC / e-OUV.

Ressalta-se que não houveram manifestações no sistema e-Ouv e no ano de 2021, houveram pedidos de informações feitos por cidadãos através do e-mail da ouvidoria [email protected], acerca do concurso público realizado pela Câmara Municipal de Castelo.