O formulário pode ser acessado pelo Cidadão, no link que segue abaixo, no qual o mesmo poderá registrar seu pedido de informação:
http://www.cmcastelo.es.gov.br/e-sic
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Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.
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