1. Quem pode solicitar informações?

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação utilizando-se os canais disponíveis, tanto físicos/presenciais como eletrônicos.

2. É necessário identificar-se?

Sim mas não há necessidade de explicar os motivos determinantes do pedido.

3. Existem custos para utilizar o SIC?

Não - a busca e o fornecimento de informações são gratuitos, ressalvado quando exigir reprodução de documentos, oportunidade em que poderá ser cobrado o valor necessário aos custos dos serviços e materiais utilizados.

4. Quais informações podem ser solicitadas?

Todas aquelas relacionadas à Câmara, tais como dados sobre sua estrutura organizacional, de pessoal, execução orçamentária e financeira, patrimônio, licitações, contratos etc.

5. Existe algum tipo de informação que não será disponibilizada?

A lei prevê a publicidade como regra mas admite o sigilo da informação em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, podendo assim ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

6. Qual é o prazo para a concessão da informação?

Vinte dias, prorrogáveis por mais dez.

7. Qual autoridade responsável por autorizar a concessão da informação?

No âmbito do SIC é o(a) Ouvidor(a)-Geral da Câmara.

8. E se for negada a informação?

O interessado poderá recorrer em 10 dias para a autoridade hierarquicamente superior, no caso o Presidente da Câmara, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.